I. A Saúde não é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Estado não ter a obrigação de prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, segundo a Lei
Orgânica da Saúde.
II. O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das
empresas e da sociedade, segundo a Lei Orgânica da Saúde.
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