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ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Entrevistador (a) Social

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Legislação Federal 8 Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas 4 Matemática 10 Português 10 Serviço Social 13
#3222856
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
2024 ADM&TEC Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Entrevistador (a) Social

Analise as informações a seguir:

I. A Constituição Federal garante a isenção do pagamento de taxa por petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
II. A Constituição Federal garante a isenção de pagamento de taxa para obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 

Marque a alternativa CORRETA:

  • As duas afirmativas são verdadeiras.
  • A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • As duas afirmativas são falsas.
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