I. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, qualquer
interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades do poder público, por
qualquer meio legítimo, desde que o pedido contenha a
identificação do requerente, a especificação da informação
requerida e o motivo da solicitação efetuada.
II. De acordo com a Lei da Informação 12.527/2011, o órgão
ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso
imediato à informação disponível requerida.
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