I. São diretrizes que devem guiar o servidor público, quando do exercício de suas funções: tratar todos os usuários com igualdade e sem discriminação, impor exigências, obrigações, restrições e sanções não previstas na legislação, quando achar importante para exercer seu atendimento, bem como cumprir prazos e normas procedimentais da instituição na qual está o servidor lotado. II. O servidor público, ao prestar atendimento, deverá observar os códigos de ética e de conduta, bem como exigir nova prova sobre fato já comprovado em documentação válida apresentada, por garantia.
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