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#3438383

No que diz respeito à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), marque a alternativa correta.

  • A transparência passiva permite que o órgão público divulgue informações mediante solicitação do cidadão.
  • Os órgãos públicos estão isentos de divulgar informações sobre licitações e contratos.
  • A lei aplica-se apenas ao Poder Executivo, excluindo os demais poderes.
  • A lei não prevê sanções para o descumprimento de suas normas.
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