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ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Analista de Trânsito

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 História 2 Legislação de Trânsito 15 Matemática 8 Noções de Informática 3 Português 9
#3096767
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Política de Atendimento
2024 ADM&TEC Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Analista de Trânsito

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, EXCETO:

  • inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
  • encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  • perda da guarda.
  • detenção de no máximo 2 anos.
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