I. As decisões administrativas dos tribunais brasileiros devem
ser motivadas e em sessão pública, sendo as decisões
disciplinares tomadas individualmente por um juiz
previamente designado.
II. A legislação brasileira determina que é vedado aos juízes
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação
em processo sob sua responsabilidade.
III. Dedicar-se à atividade político-partidária é uma prática
vedada aos juízes do Poder Judiciário brasileiro.
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