Analise as afirmativas a seguir:
I. Para efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, uma
transferência voluntária é a entrega de recursos correntes ou
de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação,
de auxílio ou de assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou aos destinados ao SUS.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 veda a aplicação da
receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
Marque a alternativa CORRETA:
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