I. A criança e o adolescente, no Brasil, têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, entre
outros aspectos previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
II. A criança tem direito à educação, à saúde e à convivência
social assegurados pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
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