I. No Brasil, os conteúdos curriculares da Educação Básica
devem privilegiar, entre outras diretrizes, a difusão de valores
fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem
democrática, conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional.
II. Os sistemas municipais de ensino compreendem, entre
outras, as instituições de Educação Infantil criadas e
mantidas pela iniciativa privada, de acordo com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
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