Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 2
Português 10
Analise as afirmativas a seguir:
I. A não liberação, por parte da Administração, de área, local
ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento,
nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais
naturais especificadas no projeto, não constitui motivo para
rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior,
regularmente comprovada, impeditiva da execução do
contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. É cláusula vedada a qualquer contrato a que estabeleça o
reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de
rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
Marque a alternativa CORRETA:
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