Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 4
Direito Financeiro 6
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito do Trabalho 6
Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB 1
Legislação Federal 2
Português 10
Analise as afirmativas a seguir:
I. O empregado que for despedido sem justa causa, ou cujo
contrato de trabalho se extinguir em prazo predeterminado,
antes de completar 12 (doze) meses de serviço, terá o direito
à remuneração relativa ao período incompleto de férias, em
conformidade com o disposto na legislação vigente, é o que
determina o artigo 147, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
II. O trabalhador, a quem for pago um salário inferior ao
mínimo, terá direito, não obstante qualquer contrato ou
convenção em contrário, a reclamar do empregador o
complemento de seu salário-mínimo estabelecido na região,
zona ou subzona, em que tiver de ser cumprido, conforme
previsto no artigo 118, do decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Marque a alternativa CORRETA:
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