Analise as afirmativas a seguir:
I. Respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de
ensino, devem os estabelecimentos de ensino prover meios
para a recuperação dos alunos de menor rendimento e
articular-se com as famílias e a comunidade, a fim de criar
processos de integração da sociedade com a escola,
conforme determina o artigo 12 da Lei nº 9.394, de 1996.
II. O artigo 15 da Lei nº 8.069, de 1990, determina que as
crianças e os adolescentes têm direito à liberdade, ao respeito
e à dignidade, sendo-lhes negado, por esse dispositivo legal, o
acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo
circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro
procedimento investigatório de infração penal, civil ou
administrativa de que sejam parte como réu.
Marque a alternativa CORRETA:
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