Analise as afirmativas a seguir:
I. A participação na licitação, direta ou indiretamente, do autor
do projeto básico ou executivo, seja pessoa física ou jurídica,
é uma irregularidade concernente ao procedimento licitatório
e que atenta contra os princípios da isonomia e da escolha
da proposta mais vantajosa para a administração. Ao autor
do projeto básico ou executivo só é permitida a participação
como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização,
supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da
administração interessada.
II. A ausência de previsão de recursos orçamentários que
assegurem o pagamento das etapas a serem executadas no
exercício financeiro em curso é uma prática regular no
contexto da execução orçamentária, devendo ocorrer sempre
que o administrador da entidade contratante, ou seu
representante, assim o desejar.
Marque a alternativa CORRETA:
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