Leia as afirmativas a seguir:
I. O procedimento licitatório previsto na Lei Nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, caracteriza-se como ato administrativo formal, seja
ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.
II. A remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em cinquenta por cento à do normal, não é um direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição
Federal de 1988.
III. À luz da Constituição Federal de 1988, a garantia de salário,
nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável, é um direito social vedado aos trabalhadores rurais.
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