Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, determina que,
para fins orçamentários e determinação dos devedores, haverá o
registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua
efetivação.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei
orçamentária anual deve ser elaborado de forma incompatível com
a lei de diretrizes orçamentárias.
Marque a alternativa CORRETA:
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