Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei nº 286/2014, do município de Palestina - AL,
assegurar o cumprimento dos programas, projetos e atividades a
cargo da municipalidade é um dos objetivos da Administração
Pública Municipal.
II. Considera-se desnecessária e de caráter descontinuado a
despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal
de sua execução por um período superior a três exercícios
consecutivos.
Marque a alternativa CORRETA:
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