Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura ao adolescente,
entre outras, a garantia de defesa técnica por advogado.
II. A violência sexual contra a mulher inclui qualquer conduta que,
entre outros aspectos, a constranja a presenciar ou a manter
relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça ou
outros meios.
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