A O órgão municipal de trânsito não deve fazer cumprir a legislação de trânsito do município.
B À luz da lei nº 8.069/90, os adolescentes não têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.
C É vedado aos (às) guardas municipais respeitar os direitos dos adolescentes previstos na lei nº 8.069/90.
D Os (as) guardas municipais devem atuar em conformidade com o princípio da legalidade e com respeito ao próximo.
E A eficácia é um atributo prejudicial à atuação do servidor público municipal.