A Não devem existir referências a direitos adquiridos no orçamento base zero.
B O servidor público civil é desobrigado de manter um comportamento ético.
C A determinação do tempo do contrato é uma condição para a realização de contratação temporária de pessoal.
D A LDO não deve dispor sobre exigências para transferências de recursos a entidades públicas.
E O orçamento público impede o gestor municipal de controlar as despesas.