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ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Toritama - PE - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 4 Direito Penal 4 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4 Legislação de Trânsito 2 Matemática 5 Português 5 Ética na Administração Pública 2
#1976546
Direito Constitucional: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
2018 ADM&TEC Prefeitura de Toritama - PE
Guarda Municipal

Leia as afirmativas a seguir:


I. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de consciência e de crença, exceto quando o ato impedir o livre exercício do culto religioso ou a liberdade de associação.

II. À luz da Constituição Federal de 1988, nenhum brasileiro será considerado culpado de crime até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


Marque a alternativa CORRETA:

  • As duas afirmativas são verdadeiras.
  • A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
  • A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
  • As duas afirmativas são falsas.
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