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ACEP - 2019 - Prefeitura de Aracati - CE - Técnico em Arquivo

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 28 Matemática 4 Matemática Financeira 1 Noções de Informática 6 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#2564884
Arquivologia: Legislação Arquivística, Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
2019 ACEP Prefeitura de Aracati - CE
Técnico em Arquivo

De acordo com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito:

  • independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da sua data de produção.
  • independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da morte de seu principal interessado.
  • a depender de sua classificação de sigilo e, portanto, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da sua data de produção.
  • necessariamente por 25 (vinte e cinco) anos, já que esse tipo de informação sempre será classificada como ultrassecreta.
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