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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquitetura 1 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Urbanístico 5 Engenharia Civil 1 Filosofia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Sociologia 3
#2577380
Direito Urbanístico: Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001, Do plano diretor
2018 ACEP Prefeitura de Aracati - CE
Fiscal de Obras e Serviços Públicos

O Estatuto da Cidade estabelece que a elaboração de Plano Diretor é obrigatória para cidades:

  • com mais de quinze mil habitantes.
  • integrantes de regiões de fronteira.
  • integrantes de áreas de especial interesse comercial.
  • inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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