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ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos

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Disciplinas:
Arquitetura 1 Auditoria de Obras Públicas 1 Direito Administrativo 5 Direito Ambiental 4 Direito Constitucional 3 Direito Penal 2 Direito Urbanístico 5 Engenharia Civil 1 Filosofia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 4 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 3 Sociologia 3
#2577301
Direito Ambiental: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012, Áreas de preservação permanente – APP
2018 ACEP Prefeitura de Aracati - CE
Fiscal de Obras e Serviços Públicos

Em relação à delimitação de Áreas de Preservação Permanente de recursos hídricos é correto afirmar que:

  • são fixadas em 30 (trinta) metros, desde a borda da calha do leito regular, para todos os cursos d’água, lagos e lagoas.
  • variam de 30 (trinta) metros a 500 (quinhentos) metros, desde a borda da calha do leito regular, de acordo com a largura dos cursos d’água.
  • são fixadas em 50 metros para lagos e lagoas naturais, independentemente de estarem em zonas urbanas ou rurais.
  • variam de 30 (trinta) metros a 500 (quinhentos) metros, desde o eixo do leito regular, de acordo com o comprimento dos cursos d’água.
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