A alteração do número de membros efetivos e suplentes do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que passa a ser 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes.
B obrigatoriedade de comprovação da realização do Estágio Supervisionado Obrigatório em Serviço Social, durante o curso de graduação em Serviço Social, para inscrição no Conselho Regional de Serviço Social.
C regulamentação da jornada de trabalho do Assistente Social em 30 (trinta) horas semanais, sendo garantida a adequação da jornada de trabalho e vedada a redução do salário aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação da Lei.
D determinação de que apenas estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.