A A criação de subsidiárias de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundações, depende de autorização legislativa, em cada caso.
B A desconcentração ocorre mediante a constituição de autarquias, fundações e empresas públicas.
C O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
D O ato administrativo que, ao analisar requerimento de particular para porte de arma, o defere é a licença.