A O princípio da segurança jurídica veda a revisão das decisões proferidas pela Administração Pública no âmbito dos processos administrativos de que resultem sanções.
B O princípio da segurança jurídica veda a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
C O recurso administrativo terá sempre efeito suspensivo.
D Dirigido o recurso a autoridade que proferiu a decisão, é proibida, em qualquer hipótese, a reconsideração.