A Em qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
B A lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior
C É inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
D Pela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência
E Em termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.