A os limites de gastos e regras para endividamento apenas para o poder Executivo dos Estados e dos Municípios;
B os limites de gastos e regras para endividamento para o poder Executivo e Legislativo dos Estados e dos Municípios;
C os limites de gastos e regras para endividamento para os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e dos Municípios;
D exclui a Câmara de Vereadores das Capitais, já que elas são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas dos Estados;
E não estabelece limites para o Congresso Nacional, nem para o Supremo Tribunal Federal.