A É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa da lei sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretoria equivalentes a órgãos da Administração Pública.
B O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, no que tange ao orçamento da Prefeitura.
C O Prefeito, considerando o projeto em todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dia úteis, contados da data do recebimento.
D A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros da Câmara.
E Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os projetos de decreto legislativo sobre os demais casos de sua competência privada.