De acordo com a Lei Orgânica de Mangaratiba, o Plano Diretor de
uma cidade diz respeito às políticas públicas de desenvolvimento
e de expansão urbana, que deve ser obrigatoriamente aprovado.
No que tange ao Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir.
I. Regulamenta a observância dos cronogramas da construção,
seus objetivos e sua fiscalização.
II. Regulamenta o programa de expansão urbana e a sua
reversão, quando necessário.
III. Regulamenta a definição dos critérios para a autorização de
parcelamento, desmembramento ou remembramento do
solo para fins urbanos.
Assinale:
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