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ACCESS - 2020 - Câmara de Mangaratiba - RJ - Redator Legislativo

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Banco de Dados 1 Legislação Municipal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro 4 Noções de Informática 4 Português 17 Redação Oficial 8 Regimento Interno 5
#2532317
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro: Legislação do Município de Mangaratiba, Lei Orgânica do Município de Mangaratiba
2020 ACCESS Câmara de Mangaratiba - RJ
Redator Legislativo

A Lei Orgânica do Município de Mangaratiba dispõe que determinadas matérias devem ser propostas na forma de lei complementar. Conforme a referida Lei Orgânica, é correto afirmar que somente pode ser aprovada como Lei Complementar 

  • a Lei sobre o controle interno do município.
  • a Lei de criação de cargos, empregos ou funções públicas.
  • a Lei sobre parcelamento urbano e rural.
  • a Lei que define as áreas de proteção ambiental.
  • a Lei de diretrizes básicas para o ecoturismo.
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