A a secretaria manterá os livros de atas das sessões e das reuniões das Comissões temporárias.
B a secretaria manterá os livros de registro dos projetos de lei e dos de atos da Mesa e atos da presidência.
C as despesas miúdas de pronto pagamento, definidas em Lei específica, deverão ser pagas mediante a adoção do regime de adiantamento.
D os papéis da Câmara serão confeccionados no tamanho oficial e timbrados com símbolo identificativo, conforme ato da Mesa.
E a secretaria manterá os livros de registro de resoluções e de termos de contratos.