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#2249952

O prefeito tem o papel de administrar o município, levando em conta atribuições que lhe competem.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mangaratiba, compete ao prefeito

  • criar a ouvidora para os munícipes, a fim de corrigir práticas administrativas.
  • criar taxas de serviços da administração pública municipal.
  • resolver os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.
  • organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, a partir de práticas administrativas modernas, com observância ao limite das dotações por ele destinadas.
  • conceder auxílios, gratificações, adicionais e subvenções, sob os limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara.
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