Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3
#3550980
Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário
2025 ACAFE Câmara de União do Oeste - SC
Advogado

A Lei nº 6.830/1980 estabelece as normas para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, definindo requisitos, procedimentos e garantias do processo executivo fiscal. Considerando as disposições desta lei, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA sobre os pressupostos e etapas iniciais da execução fiscal:

  • Em regra, a penhora ou arresto de bens não obedece ordem de preferência, podendo recair sobre qualquer bem indicado pela Fazenda.
  • O executado será citado por meio de edital em qualquer hipótese, independentemente de esgotadas as tentativas de citação pessoal.
  • A execução fiscal pode ser ajuizada sem a necessidade de inscrição do débito em dívida ativa, desde que haja processo administrativo em andamento.
  • A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora