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ACAFE - 2025 - Câmara de União do Oeste - SC - Advogado

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 3 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 3
#3550983
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Organização dos Poderes
2025 ACAFE Câmara de União do Oeste - SC
Advogado

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, exercer o Poder Legislativo, em âmbito federal. Nesse contexto e com base na CF, assinale a alternativa que NÃO está inserida na competência exclusiva do Congresso Nacional.

  • Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
  • Julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
  • Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.
  • Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
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