A Lei 10.848, de 15 de março de 2004, Portaria Normativa nº 50/GM/MME, de 27 de setembro de 2022 e Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, trata do consumidor livre e comercialização de energia elétrica. Desta forma, quanto aos mecanismos de proteção aos consumidores na operação do Sistema Interligado Nacional – SIN, NÃO são considerados:
