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ACAFE - 2024 - CELESC - Assistente Social

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Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 2 Engenharia Elétrica 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 3 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 5 Serviço Social 31 Sociologia 1
#3032195
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
2024 ACAFE CELESC
Assistente Social

De acordo com o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que os seus direitos fundamentais estiverem ameaçados ou forem violados: “I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta.” Sobre as Medidas de Proteção, dispostas no Art. 101 da mesma Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

  • Constitui Medida de Proteção “requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial”.
  • Constitui Medida de Proteção “inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente”.
  • Constitui Medida de Proteção a “advertência”.
  • Constitui Medida de Proteção “encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade”.
  • Constitui Medida de Proteção “inclusão em programa de acolhimento familiar”.
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