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ACAFE - 2024 - CELESC - Assistente Social

Foram encontradas 59 questões.
Disciplinas:
Arquitetura de Software 1 Direito Administrativo 1 Direito Penal 1 Direito Processual Penal 2 Engenharia Elétrica 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Legislação Federal 3 Matemática 4 Noções de Informática 3 Português 5 Serviço Social 31 Sociologia 1
#3032156
Serviço Social: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família, Proteção Social às Pessoas com Deficiência
2024 ACAFE CELESC
Assistente Social

O Artigo 6o da Lei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), afirma que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA:

  • A pessoa com deficiência possui capacidade civil para casar-se e constituir união estável.
  • A pessoa com deficiência está impedida civilmente de adotar filhos.
  • A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
  • A pessoa com deficiência possui capacidade civil para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
  • A pessoa com deficiência possui capacidade civil para conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória.
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