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#3032220

O servidor público XPTO foi acusado de cometer atos que configuram improbidade administrativa segundo a Lei n.º 8.429/1992. Entre as ações listadas, qual delas é considerada um ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito de acordo com a referida lei?

  • Não prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
  • Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei.
  • Negar publicidade aos atos oficiais.
  • Frustrar a licitude de concurso público.
  • Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
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