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#1639305

É correto afirmar que a Administração Pública exerce o poder disciplinar quando:

  • investiga irregularidades e aplica penas aos servidores públicos e particulares, mesmo aqueles não sujeitos à Administração Pública.
  • instaura inquérito administrativo, processa e aplica penalidades apenas aos servidores públicos que infringem os respectivos estatutos.
  • apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  • limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, com o objetivo de regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
  • define, na forma da lei, os limites da competência de cada um dos agentes.
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