A Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.
B Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.
C O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
D Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
E Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.