A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.
B A Administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
D A Constituição Federal não veda a acumula­ção remunerada de cargos públicos.
E A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servi­ dor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.