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#2395802

Acerca do cargo de Agente de Polícia Civil, segundo o Plano de Carreira dos Policiais Civis de Santa Catarina (Lei Complementar n. 453/2009), é correto afirmar, exceto:

  • Cumula a função de atuar nas formalidades e nos procedimentos necessários à realização dos serviços cartorários.
  • O ingresso na carreira ocorre por meio de concurso público de provas ou provas e títulos, conforme definido em edital próprio.
  • Exige idade mínima de 18 (dezoito) anos de idade, pleno gozo dos direitos políticos e nacionali­dade brasileira, salvo se estrangeiro residente no país há mais de 10 (dez) anos.
  • Possui atribuição para exercer atividades de nível superior técnico-jurídico, principalmente na execução de operações e investigações policiais.
  • Exige conclusão de Curso Superior e aprovação em curso de formação no órgão de ensino da Polícia Civil, com no mínimo 400 (quatrocentas) horas-aula de duração.
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