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#2163333

De acordo com a LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986, sobre a licença para tratamento de saúde, é correto afirmar, exceto:

  • Não é possível a prorrogação “ex-offício” da licença para tratamento de saúde.
  • Terminada a licença, o policial civil deve assumir o exercício.
  • A licença superior a 3 (três) dias depende de inspeção realizada por Junta Medica Oficial.
  • O policial civil não pode permanecer em licença para tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto em casos considerados recuperáveis.
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