A Estão dispensados dos procedimentos de licenciamento ambiental os pequenos empreendimentos que façam parte de planos de desenvolvimento regional, desde que os respectivos planos tenham sido aprovados pelo órgão ambiental competente.
B Empreendimentos ou atividades de pequeno impacto ambiental terão procedimentos de licenciamento simplificados, conforme estabelecer e aprovar o órgão ambiental competente.
C A audiência pública é etapa fundamental do procedimento de licenciamento ambiental.
D Empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental dependerão de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para o licenciamento.
E Empreendimentos ou atividades que implementem voluntariamente planos e programas de gestão ambiental estarão dispensadas dos procedimentos de licenciamento ambiental.