A O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.
B Nos fatos puníveis com repreensão e suspensão, a ação disciplinar prescreve em 5 (cinco) anos.
C Interrompida a ação disciplinar, o prazo prescricional é reduzido pela metade, começando a ser contado a partir da data do ato que a interrompeu ou do termo do processo.
D Se o fato configurar também ilícito penal, a prescrição é a mesma da ação penal, caso este prescreva em mais de 2 (dois) anos.