A a exigência da prisão provisória, para apelar, ofende o “princípio do estado de inocência”.
B o “princípio do estado de inocência” impede a prisão cautelar do réu.
C o “princípio do estado de inocência” obsta que se recolha o réu à prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
D o “princípio do estado de inocência” obsta que, na sentença de pronúncia, o juiz determine o lançamento do réu no rol dos culpados.