A O policial civil ocupante de cargo de provimento em comissão e em estágio probatório pode obter licença para tratar de interesses particulares, desde que sem remuneração.
B Ao policial civil, convocado para serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, é concedida licença com remuneração integral.
C À gestante é concedido, mediante inspeção médica, licença com a remuneração integral pelo prazo de 04 (quatro) meses. Ainda, à policial civil lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 02 (duas) horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 06 (seis) meses de idade.
D Estável, o policial civil pode obter licença sem remuneração para tratar de interesses particulares. A licença não pode perdurar por tempo superior a 02 (dois) anos contínuos, podendo novamente ser concedida decorridos 02 (dois) anos de término da anterior ou da sua interrupção.