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#2461063

De acordo com o Estatuto da Polícia Civil de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou hiierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração. A infração disciplinar é punida conforme os antecedentes, a personalidade, o nível cultural, o grau de culpa do agente, bem como os motivos, as circunstâncias e as consequências do ilícito.

Nesse sentido, quanto as infrações disciplinares é correto afirmar, exceto:

  • Em caso de reincidência em infrações disciplinares puníveis com repreensão, a pena aplicada poderá ser a de suspensão de até 30 (trinta) dias
  • É pena disciplinar a cassação de aposentadoria.
  • O exercício, mesmo fora da hora de expediente, de função em entidade privada que dependa de qualquer maneira de sua repartição, é infração disciplinar punível com suspensão.
  • A pena de suspensão depende de processo disciplinar.
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